AREsp 1891356 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por entender que a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório e da interpretação dada pelo Tribunal de origem ao título executivo (possível violação da coisa julgada e termo inicial), sendo aplicável a Súmula 7/STJ que veda revisar prova em recurso especial; adicionalmente, não se apreciou pedido de compensação por haver risco de supressão de instância.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Termo Inicial, Compensação, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Termo Inicial Compensação Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 507 e 508 do CPC quanto à delimitação do título executivo e termo inicial dos efeitos financeiros
  2. 2 reconhecimento da coisa julgada sobre termo a quo dos valores atrasados
  3. 3 pedido de compensação de valores supostamente já recebidos em outra ação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por entender que a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório e da interpretação dada pelo Tribunal de origem ao título executivo (possível violação da coisa julgada e termo inicial), sendo aplicável a Súmula 7/STJ que veda revisar prova em recurso especial; adicionalmente, não se apreciou pedido de compensação por haver risco de supressão de instância.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.