AREsp 1891306 - DECISAO

AREsp 1891306 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame da alegada afronta à coisa julgada demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, a alegada ofensa a dispositivo constitucional não é matéria apreciável pelo STJ na via especial, e a divergência jurisprudencial invocada não foi comprovada nos termos legais, motivando a inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: ALBERTO DE LIMA DA CAMARA; Agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Litispendência, Competência Da Justiça Federal Vs Estadual, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Coisa Julgada Litispendência Competência Da Justiça Federal Vs Estadual Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Prova (súmula 7/stj) Honorários Advocatícios

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Parties

ALBERTO DE LIMA DA CAMARA

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de coisa julgada material entre ações previdenciárias com pedidos distintos (auxílio-doença B31 vs auxílio acidentário B91)
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ impedindo reexame de prova em recurso especial
  3. 3 inadmissibilidade de recurso especial para discutir matéria constitucional (competência do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame da alegada afronta à coisa julgada demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, a alegada ofensa a dispositivo constitucional não é matéria apreciável pelo STJ na via especial, e a divergência jurisprudencial invocada não foi comprovada nos termos legais, motivando a inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.