EmbExeMS 6864 - DECISAO

EmbExeMS 6864 - DECISAO

Verificou-se identidade material entre mandados de segurança coletivos que reconheceram o direito ao resíduo de 3,17% aos mesmos substituídos; precedentes da Terceira Seção e da Corte Especial permitem, na hipótese, a prevalência do título formado anteriormente cuja execução já havia sido iniciada, de modo que o MS 6.864/DF constitui segunda coisa julgada redundante e sua execução deve ser extinta sem análise do mérito. Consequentemente, todas as execuções e embargos dele decorrentes são prejudicados e extintos; não se examinariam, assim, questões sobre índice de correção ou termo inicial dos juros na presente execução.

Parties
Embargante: INSS; Exequente/embargada: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS FISCAIS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - ANFIP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Embargos À Execução / Extinção Da Execução Sem Julgamento Do Mérito
Outcome
Extinção de ofício de toda a execução referente ao título judicial constituído no MS 6.864/DF e dos embargos a ela decorrentes
Legal Topics
Coisa Julgada, Litispendência, Mandado De Segurança Coletivo, Execução De Título Judicial, Correção Monetária, Juros De Mora, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Direito Previdenciário Coisa Julgada Litispendência Mandado De Segurança Coletivo Execução De Título Judicial Correção Monetária +2 more

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Parties

INSS

Embargante

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS FISCAIS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - ANFIP

Exequente/embargada

Procedural Posture

Embargos À Execução / Extinção Da Execução Sem Julgamento Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 identidade entre mandados de segurança coletivos e efeitos para execução
  2. 2 prevalência da primeira ou da segunda coisa julgada em hipóteses de decisões coletivas
  3. 3 litispendência parcial entre execuções

Ratio Decidendi

Verificou-se identidade material entre mandados de segurança coletivos que reconheceram o direito ao resíduo de 3,17% aos mesmos substituídos; precedentes da Terceira Seção e da Corte Especial permitem, na hipótese, a prevalência do título formado anteriormente cuja execução já havia sido iniciada, de modo que o MS 6.864/DF constitui segunda coisa julgada redundante e sua execução deve ser extinta sem análise do mérito. Consequentemente, todas as execuções e embargos dele decorrentes são prejudicados e extintos; não se examinariam, assim, questões sobre índice de correção ou termo inicial dos juros na presente execução.

Court Disposition

Extinção de ofício de toda a execução referente ao título judicial constituído no MS 6.864/DF e dos embargos a ela decorrentes

Orders

  • Extingo de ofício toda a execução referente ao título judicial constituído no MS 6.864/DF, bem como os embargos dela decorrentes.
  • Condeno a embargada ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC.