AREsp 1852739 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas implicam reexame de matéria fática e de provas (vedado pela Súmula 7/STJ), além de haver reconhecimento de coisa julgada e preclusão em decisões anteriores, e porque a alegada deficiência de fundamentação não foi oportunamente atacada por embargos de declaração, autorizaram a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; ademais, foram observados os requisitos de admissibilidade previstos no Enunciado Administrativo nº 3/STJ.

Parties
Agravante: FABRICIO DORNELES LEAL; Tribunal De Origem/recorrido: JUSTIÇA MILITAR NO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Preclusão, Fundamentação Das Decisões, Admissibilidade Recursal, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas E Enunciados
Processual Civil Direito Administrativo Direito Militar Coisa Julgada Preclusão Fundamentação Das Decisões Admissibilidade Recursal Reexame De Fatos E Provas +1 more

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Parties

FABRICIO DORNELES LEAL

Agravante

JUSTIÇA MILITAR NO RIO GRANDE DO SUL

Tribunal De Origem/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de coisa julgada e preclusão formal (art. 485, V, CPC/2015)
  2. 2 alegada omissão/contradição do acórdão de origem (art. 489 CPC/2015)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas implicam reexame de matéria fática e de provas (vedado pela Súmula 7/STJ), além de haver reconhecimento de coisa julgada e preclusão em decisões anteriores, e porque a alegada deficiência de fundamentação não foi oportunamente atacada por embargos de declaração, autorizaram a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; ademais, foram observados os requisitos de admissibilidade previstos no Enunciado Administrativo nº 3/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se