AREsp 1853438 - DECISAO

AREsp 1853438 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial porque: (i) houve ausência de prequestionamento do art. 6º da LINDB, impedindo o exame da questão por força da Súmula 211/STJ; (ii) o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do RI/STJ; e (iii) eventual tentativa de modificar a coisa julgada implicaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Agravante; Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Correção Monetária, Execução Complementar, Preclusão, Tempus Regit Actum, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, LINDB
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Constitucional Coisa Julgada Correção Monetária Execução Complementar Preclusão +6 more

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Parties

Agravante

Agravante

Instituto Nacional do Seguro Social

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do Recurso Especial por ausência de prequestionamento do art. 6º da LINDB
  2. 2 inviabilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 não comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC e art. 255 do RI/STJ

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial porque: (i) houve ausência de prequestionamento do art. 6º da LINDB, impedindo o exame da questão por força da Súmula 211/STJ; (ii) o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do RI/STJ; e (iii) eventual tentativa de modificar a coisa julgada implicaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.