REsp 1945632 - DECISAO

REsp 1945632 - DECISAO

Não conheceu-se do Recurso Especial por ausência de prequestionamento das matérias federais invocadas, uma vez que o acórdão recorrido se limitou a apreciar questão processual de coisa julgada sem emitir juízo sobre os dispositivos federais indicados, e os embargos declaratórios não supriram tal omissão nem houve indicação, na própria peça recursal, de violação ao art.1.022 do CPC/2015 que possibilitasse prequestionamento ficto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade/stágio De Julgamento)
Outcome
Recurso Especial não conhecido por ausência de prequestionamento
Legal Topics
Coisa Julgada, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Coisa Julgada Prequestionamento Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade/stágio De Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de coisa julgada material
  2. 2 requisito de prequestionamento para acesso ao Recurso Especial
  3. 3 incidência da Súmula 211/STJ e do art.1.025 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do Recurso Especial por ausência de prequestionamento das matérias federais invocadas, uma vez que o acórdão recorrido se limitou a apreciar questão processual de coisa julgada sem emitir juízo sobre os dispositivos federais indicados, e os embargos declaratórios não supriram tal omissão nem houve indicação, na própria peça recursal, de violação ao art.1.022 do CPC/2015 que possibilitasse prequestionamento ficto.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido por ausência de prequestionamento

Orders

  • Condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias (com fundamento no Enunciado Administrativo 7/STJ e no §11 do art.85 do CPC/2015)
  • Publicar-se e intimar-se as partes