AREsp 1728513 - DECISAO

AREsp 1728513 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno em razão da regularização da representação processual, mas não conheceu-se do recurso especial porque a alegação de violação aos arts. 502 e seguintes do NCPC foi genérica e a reforma do julgado demandaria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula nº 7 do STJ; ademais, a Corte estadual fundamentou que a restituição do veículo era impossível em razão de apreensão administrativa e que a condição foi considerada não escrita, não havendo ofensa à coisa julgada.

Parties
Autor: JUDITE LOPES DE MACEDO; Réu: DEM AUTOMÓVEIS LTDA. - EPP; Réu: BANCO ITAUCARD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
agravo interno conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Rescisão Contratual, Indenização Por Danos Morais, Devolução De Valores Pagos, Representação Processual, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF
Processual Civil Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Rescisão Contratual Indenização Por Danos Morais Devolução De Valores Pagos Representação Processual Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

JUDITE LOPES DE MACEDO

Autor

DEM AUTOMÓVEIS LTDA. - EPP

Réu

BANCO ITAUCARD

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de ofensa aos arts. 502 e seguintes do NCPC (coisa julgada)
  2. 2 regularização da representação processual
  3. 3 impossibilidade de cumprimento da condição de restituição do veículo por apreensão administrativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno em razão da regularização da representação processual, mas não conheceu-se do recurso especial porque a alegação de violação aos arts. 502 e seguintes do NCPC foi genérica e a reforma do julgado demandaria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula nº 7 do STJ; ademais, a Corte estadual fundamentou que a restituição do veículo era impossível em razão de apreensão administrativa e que a condição foi considerada não escrita, não havendo ofensa à coisa julgada.

Court Disposition

agravo interno conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Reconsiderou-se a decisão anterior e conheceu-se do agravo interno
  • Não conheceu-se do recurso especial