AR 6979 - DECISAO

AR 6979 - DECISAO

A petição inicial da ação rescisória foi liminarmente indeferida por deficiência de fundamentação quanto à indicação clara e congruente da ofensa à coisa julgada e por não demonstrar prova nova apta a desconstituir o decisum; além disso, a demanda buscava reexaminar premissas fático-probatórias apreciadas pelas instâncias ordinárias, o que está obstado pela Súmula 7/STJ, e a aplicação da norma ambiental superveniente não foi suficiente para autorizar a rescisão, razão pela qual não se admitiu o processamento da ação.

Parties
Autor: LUIZ JOSÉ BRAGHIATTO; Réu: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Ação Rescisória / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
indefero liminarmente a petição inicial
Legal Topics
Coisa Julgada, Prova Nova, Erro De Fato, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Código Florestal (lei 12.651/2012), Cadastro Ambiental Rural (car)
Direito Processual Civil Direito Ambiental Coisa Julgada Prova Nova Erro De Fato Súmula 7/stj Súmula 284/stf Código Florestal (lei 12.651/2012) +1 more

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Parties

LUIZ JOSÉ BRAGHIATTO

Autor

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Réu

Procedural Posture

Ação Rescisória / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 ofensa à coisa julgada
  2. 2 existência de prova nova
  3. 3 erro de fato

Ratio Decidendi

A petição inicial da ação rescisória foi liminarmente indeferida por deficiência de fundamentação quanto à indicação clara e congruente da ofensa à coisa julgada e por não demonstrar prova nova apta a desconstituir o decisum; além disso, a demanda buscava reexaminar premissas fático-probatórias apreciadas pelas instâncias ordinárias, o que está obstado pela Súmula 7/STJ, e a aplicação da norma ambiental superveniente não foi suficiente para autorizar a rescisão, razão pela qual não se admitiu o processamento da ação.

Court Disposition

indefero liminarmente a petição inicial

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.