AREsp 1832586 - DECISAO

AREsp 1832586 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão das conclusões sobre a existência de coisa julgada exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que apenas parcela do crédito transitou em julgado, restando saldo controvertido que justifica o prosseguimento do cumprimento de sentença.

Parties
Agravante: MÁRIO LESNIOVSKI - ESPÓLIO; Agravante: MAURILIO LESNIOVSKI; Agravante: MARIOLESNIOVSKI; Agravante: CAROLINELESNIOVSKI DAVILLLA; Agravante: LUCIANO LESNIOVSKI; Agravado: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (OI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Recuperação Judicial, Súmula Nº 7 Do STJ, Recursos Especiais, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Recuperação Judicial Súmula Nº 7 Do STJ Recursos Especiais Admissibilidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MÁRIO LESNIOVSKI - ESPÓLIO

Agravante

MAURILIO LESNIOVSKI

Agravante

MARIOLESNIOVSKI

Agravante

CAROLINELESNIOVSKI DAVILLLA

Agravante

LUCIANO LESNIOVSKI

Agravante

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (OI)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula nº 7 do STJ
  2. 2 alegada violação dos arts. 502 e 503 do NCPC
  3. 3 determinação sobre prosseguimento do cumprimento de sentença para saldo remanescente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão das conclusões sobre a existência de coisa julgada exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que apenas parcela do crédito transitou em julgado, restando saldo controvertido que justifica o prosseguimento do cumprimento de sentença.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.