AREsp 1873813 - DECISAO

AREsp 1873813 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, quanto à alegada violação do art. 1.022 do CPC, negou-se provimento porque o Tribunal a quo resolveu a controvérsia de forma fundamentada, não havendo omissão, e porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; igualmente, não ficou demonstrada coisa julgada quanto à forma de aplicação da tarifa progressiva.

Parties
Autor: SHOPPING ICARAI; Ré: ÁGUAS DE NITERÓI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento Quanto À Violação Do Art. 1.022 Do Cpc)
Outcome
Conheço do Agravo; conheço parcialmente do Recurso Especial quanto à violação do art. 1.022 do CPC e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Tarifa Progressiva, Fornecimento De Água, Art. 1.022 Do CPC, Art. 489, § 1º Do CPC, Lei Estadual Nº 4.561/2005, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Coisa Julgada Tarifa Progressiva Fornecimento De Água Art. 1.022 Do CPC Art. 489, § 1º Do CPC Lei Estadual Nº 4.561/2005 +1 more

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Parties

SHOPPING ICARAI

Autor

ÁGUAS DE NITERÓI

Ré

Procedural Posture

Agravo De Decisão / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento Quanto À Violação Do Art. 1.022 Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (alegada omissão no acórdão)
  2. 2 possível violação da coisa julgada quanto à cobrança da tarifa progressiva
  3. 3 necessidade de reexame fático-probatório e óbice das Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto à alegada violação do art. 1.022 do CPC, negou-se provimento porque o Tribunal a quo resolveu a controvérsia de forma fundamentada, não havendo omissão, e porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; igualmente, não ficou demonstrada coisa julgada quanto à forma de aplicação da tarifa progressiva.

Court Disposition

Conheço do Agravo; conheço parcialmente do Recurso Especial quanto à violação do art. 1.022 do CPC e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.