AREsp 1777017 - DECISAO

AREsp 1777017 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo interno, mas manteve-se o não conhecimento do recurso especial porque o acolhimento das alegações do agravante demandaria reexame do conjunto fático-probatório e da interpretação do título executivo judicial, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não se conheceu do recurso especial e restou prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial pela falta de identidade fática com os paradigmas citados.

Parties
Agravante: FERNANDO DA SILVA; Agravado: Municipio de Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (reconsideração) Conhecido O Agravo, Não Conhecido O Recurso Especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Avaliação De Desempenho Do Servidor Público, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Sucumbenciais Recursais
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Execução/cumprimento De Sentença Coisa Julgada Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FERNANDO DA SILVA

Agravante

Municipio de Santos

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (reconsideração) Conhecido O Agravo, Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 alcance da coisa julgada material na fase de cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo interno, mas manteve-se o não conhecimento do recurso especial porque o acolhimento das alegações do agravante demandaria reexame do conjunto fático-probatório e da interpretação do título executivo judicial, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não se conheceu do recurso especial e restou prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial pela falta de identidade fática com os paradigmas citados.