REsp 1451960 - DECISAO

REsp 1451960 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão regional examinou fundamentadamente as matérias submetidas, rejeitou a pretensão de compensação do reajuste de 28,86% com as Leis n. 8.622/93 e 8.627/93 por confrontar a coisa julgada (o título executivo afastou expressamente tal compensação), e reconheceu que a limitação da execução pode ocorrer em face da alteração legislativa promovida pela Lei nº 10.405/2002 e por reestruturações de carreira que absorvem diferenças. Ademais, a alegação de prescrição foi considerada insuficientemente fundamentada, incidindo a Súmula 284/STF, e não houve ofensa ao art. 535 do CPC/73, nem autorização para reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). Assim,...

Parties
Recorrente: Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS; Recorrido: ADUFRGS - Associação dos Docentes da Universidade Federal do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Compensação De Valores, Cumprimento De Sentença, Prescrição
Direito Processual Civil Direito Constitucional Coisa Julgada Compensação De Valores Cumprimento De Sentença Prescrição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS

Recorrente

ADUFRGS - Associação dos Docentes da Universidade Federal do Rio Grande do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 prescrição da execução
  2. 2 possibilidade de compensação do reajuste de 28,86% com as Leis n. 8.622/93 e 8.627/93
  3. 3 aplicabilidade da coisa julgada e sua relativização

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão regional examinou fundamentadamente as matérias submetidas, rejeitou a pretensão de compensação do reajuste de 28,86% com as Leis n. 8.622/93 e 8.627/93 por confrontar a coisa julgada (o título executivo afastou expressamente tal compensação), e reconheceu que a limitação da execução pode ocorrer em face da alteração legislativa promovida pela Lei nº 10.405/2002 e por reestruturações de carreira que absorvem diferenças. Ademais, a alegação de prescrição foi considerada insuficientemente fundamentada, incidindo a Súmula 284/STF, e não houve ofensa ao art. 535 do CPC/73, nem autorização para reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). Assim,...

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.