AREsp 1618113 - DECISAO

AREsp 1618113 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1056) e submetida à sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, impõe-se a suspensão e o sobrestamento dos processos e do recurso especial representativo; por isso, revogo a decisão de fls. 925/928 e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar a publicação do decisum e a aplicação do art. 1.040 do CPC/2015, com negativa de seguimento caso haja harmonia ou novo exame pelo Tribunal de origem em caso de divergência.

Parties
Agravante: MARIA CRISTINA DA SILVA CHAGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Torno sem efeito a decisão de fls. 925/928 e determino a devolução do presente feito ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte.
Legal Topics
Coisa Julgada, Vantagem Pecuniária Especial (vpe), Mandado De Segurança Coletivo, Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos, Legitimidade Ativa, Afetação De Tema Repetitivo
Direito Administrativo Processo Civil Coisa Julgada Vantagem Pecuniária Especial (vpe) Mandado De Segurança Coletivo Recursos Repetitivos Suspensão De Processos Legitimidade Ativa +1 more

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Parties

MARIA CRISTINA DA SILVA CHAGAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 definição dos limites subjetivos da coisa julgada formada no Mandado de Segurança Coletivo 2005.51.01.016159-0
  2. 2 alcance da legitimidade ativa para executar individualmente a Vantagem Pecuniária Especial/VPE prevista na Lei 11.134/2005
  3. 3 afetação do tema aos recursos repetitivos (Tema 1056) e efeitos da afetação (suspensão de processos)

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1056) e submetida à sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, impõe-se a suspensão e o sobrestamento dos processos e do recurso especial representativo; por isso, revogo a decisão de fls. 925/928 e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar a publicação do decisum e a aplicação do art. 1.040 do CPC/2015, com negativa de seguimento caso haja harmonia ou novo exame pelo Tribunal de origem em caso de divergência.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de fls. 925/928 e determino a devolução do presente feito ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 925/928.
  • Determino a devolução do presente feito ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte.