REsp 1944140 - DECISAO

REsp 1944140 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as questões e concluiu pela identidade entre a ação individual e a coletiva, formando coisa julgada quanto à prescrição das parcelas anteriores a 15/05/2012; eventual reconhecimento de inexistência de coisa julgada ou de ausência de prescrição exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; a alegação de ofensa ao art. 104 do CDC não foi objeto de pronunciamento pelo tribunal a quo, restando prejudicado o prequestionamento segundo a Súmula 211/STJ.

Parties
Recorrente: ABRAHÃO MANOEL GUEDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido Em Parte E Não Provido
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Coisa Julgada, Litispendência, Prescrição, Honorários Advocatícios, Assistência Judiciária Gratuita, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Coisa Julgada Litispendência Prescrição Honorários Advocatícios Assistência Judiciária Gratuita +3 more

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Parties

ABRAHÃO MANOEL GUEDES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido Em Parte E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Existência de identidade entre ação coletiva e ação individual e formação de coisa julgada
  2. 2 Reconhecimento da prescrição de parcelas anteriores a 15/05/2012
  3. 3 Alegada omissão quanto a dispositivo legal (art. 1.022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as questões e concluiu pela identidade entre a ação individual e a coletiva, formando coisa julgada quanto à prescrição das parcelas anteriores a 15/05/2012; eventual reconhecimento de inexistência de coisa julgada ou de ausência de prescrição exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; a alegação de ofensa ao art. 104 do CDC não foi objeto de pronunciamento pelo tribunal a quo, restando prejudicado o prequestionamento segundo a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.