AREsp 1702032 - DECISAO

AREsp 1702032 - DECISAO

O Tribunal manteve que a matéria objeto do recurso especial exigiria reexame dos elementos fático-probatórios (vedado pela Súmula 7/STJ), concluiu que a Ação de Imissão de Posse e os Embargos de Terceiros não produziram efeitos de coisa julgada em relação à parte recorrida (embargos extintos sem resolução do mérito) e verificou que foram preenchidos os requisitos da Teoria da Aparência, razão pela qual não se conhece do recurso especial; em razão da atuação recursal na vigência do CPC/2015 majorou os honorários para R$ 1.700,00 com fundamento no art. 85, §11 do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: ESQUILO EMPREENDIMENTOS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Teoria Da Aparência, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Imissão De Posse, Ônus Da Prova
Processo Civil Direito Civil (posse Imobiliária) Coisa Julgada Teoria Da Aparência Gratuidade De Justiça Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Imissão De Posse +1 more

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Parties

ESQUILO EMPREENDIMENTOS EIRELI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Efeito da Ação de Imissão de Posse e dos Embargos de Terceiros sobre terceiros ocupantes
  2. 2 Aplicabilidade da Teoria da Aparência diante da ocupação e do parcelamento urbano
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória perante o STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve que a matéria objeto do recurso especial exigiria reexame dos elementos fático-probatórios (vedado pela Súmula 7/STJ), concluiu que a Ação de Imissão de Posse e os Embargos de Terceiros não produziram efeitos de coisa julgada em relação à parte recorrida (embargos extintos sem resolução do mérito) e verificou que foram preenchidos os requisitos da Teoria da Aparência, razão pela qual não se conhece do recurso especial; em razão da atuação recursal na vigência do CPC/2015 majorou os honorários para R$ 1.700,00 com fundamento no art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios para R$ 1.700,00 (mil e setecentos reais) em favor do patrono da parte recorrida