REsp 1933786 - DECISAO

REsp 1933786 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido; além disso, a decisão do STF sobre índices de correção não produz automaticamente efeito retroativo sobre decisões transitadas em julgado, sendo necessária ação rescisória ou recurso próprio, e a execução discutida trata de quantia certa (não relação de trato continuado), razão pela qual prevalecem os índices anteriormente fixados e opera-se a preclusão.

Parties
Recorrente: BERTOLDO KLINGER FERREIRA DA SIVLA eM DE OLIVERIA ADVOGADOS & ASSOCIADOS; Recorrido: FAZENDA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão: Não Conheço Do Recurso Especial, Com Fulcro No Art. 932, Iii, Do Cpc/2015)
Outcome
Recurso especial não conhecido (com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015).
Legal Topics
Coisa Julgada, Correção Monetária, Índices De Correção (tr, Caderneta De Poupança), Recurso Especial, Preclusão, Relação De Trato Continuado, Súmulas 283 E 284/stf, Repercussão Geral (tema 733/stf)
Processual Civil Coisa Julgada Correção Monetária Índices De Correção (tr, Caderneta De Poupança) Recurso Especial Preclusão Relação De Trato Continuado Súmulas 283 E 284/stf +1 more

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Parties

BERTOLDO KLINGER FERREIRA DA SIVLA eM DE OLIVERIA ADVOGADOS & ASSOCIADOS

Recorrente

FAZENDA PÚBLICA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão: Não Conheço Do Recurso Especial, Com Fulcro No Art. 932, Iii, Do Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015 (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 incidência de decisão do STF (RE 870.947/SE, Tema 733) sobre decisões transitadas em julgado
  3. 3 caráter da correção monetária e dos juros: se constituem relação jurídica de trato continuado (art. 505, I, do CPC)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido; além disso, a decisão do STF sobre índices de correção não produz automaticamente efeito retroativo sobre decisões transitadas em julgado, sendo necessária ação rescisória ou recurso próprio, e a execução discutida trata de quantia certa (não relação de trato continuado), razão pela qual prevalecem os índices anteriormente fixados e opera-se a preclusão.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido (com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015).

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015.
  • Publique-se.