AREsp 1687834 - DECISAO

AREsp 1687834 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o tribunal de origem fundamentadamente reconheceu a existência de coisa julgada em relação aos agravantes e a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ; ademais não houve omissão, contradição ou obscuridade a ensejar violação do art. 1.022, II, do CPC/2015.

Parties
Agravante: JORGE LUIZ DA ROSA MAURÍCIO; Agravante: DIRCEU HIGINO PICCOLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Gratificação De Desempenho (gdibge), Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo 3/stj, Art. 1.022, II, Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Coisa Julgada Gratificação De Desempenho (gdibge) Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Enunciado Administrativo 3/stj Art. 1.022, Ii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

JORGE LUIZ DA ROSA MAURÍCIO

Agravante

DIRCEU HIGINO PICCOLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 reconhecimento de coisa julgada em razão de demanda coletiva
  3. 3 impossibilidade de revisão de matéria fático-probatória por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o tribunal de origem fundamentadamente reconheceu a existência de coisa julgada em relação aos agravantes e a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ; ademais não houve omissão, contradição ou obscuridade a ensejar violação do art. 1.022, II, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.