REsp 1934712 - DECISAO

REsp 1934712 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem ao não analisar teses suscitadas nas contrarrazões e nos embargos de declaração, particularmente sobre a preclusão da compensação da VPE com GEFM/GFM e a necessidade de liquidação prévia, e, por isso, deu provimento ao recurso especial determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para complementação do julgado e apreciação das matérias omitidas.

Parties
Recorrente: JOSÉ BACH VIEIRA; Apelante: UNIÃO FEDERAL; Impetrante: ASSOCIAÇÃO DE OFICIAIS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (AME/RJ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Provido Por Negativa De Prestação Jurisdicional; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Complementação Do Julgado
Outcome
Recurso especial provido por negativa de prestação jurisdicional; autos devolvidos ao Tribunal de origem para complementação do julgado
Legal Topics
Coisa Julgada, Compensação De Verbas/compensação De Gratificações, Liquidação De Sentença Coletiva, Embargos De Declaração, Preclusão, Execução Contra a Fazenda Pública, Mandado De Segurança Coletivo
Processual Civil Administrativo Coisa Julgada Compensação De Verbas/compensação De Gratificações Liquidação De Sentença Coletiva Embargos De Declaração Preclusão Execução Contra a Fazenda Pública +1 more

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Parties

JOSÉ BACH VIEIRA

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Apelante

ASSOCIAÇÃO DE OFICIAIS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (AME/RJ)

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Provido Por Negativa De Prestação Jurisdicional; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Complementação Do Julgado

Legal Issues

  1. 1 omissão na apreciação de teses suscitadas nas contrarrazões de apelação e nos embargos de declaração (art. 1022, II; art. 489, § 1º, IV, CPC/2015)
  2. 2 possibilidade e tempestividade da compensação da VPE com GEFM e GFM na fase de execução
  3. 3 necessidade de prévia liquidação da sentença coletiva para apurar o quantum debeatur e a titularidade do crédito

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem ao não analisar teses suscitadas nas contrarrazões e nos embargos de declaração, particularmente sobre a preclusão da compensação da VPE com GEFM/GFM e a necessidade de liquidação prévia, e, por isso, deu provimento ao recurso especial determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para complementação do julgado e apreciação das matérias omitidas.

Court Disposition

Recurso especial provido por negativa de prestação jurisdicional; autos devolvidos ao Tribunal de origem para complementação do julgado

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Devolver os autos ao Tribunal de origem para complementação do julgado