AREsp 1874786 - DECISAO

AREsp 1874786 - DECISAO

Parties
Agravante: SANTANDER LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL; Agravado: VAGNE FERREIRA DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Legal Topics
Coisa Julgada, Prescrição, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Repetição De Indébito
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Coisa Julgada Prescrição Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

SANTANDER LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL

Agravante

VAGNE FERREIRA DE CARVALHO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 coisa julgada material
  3. 3 prazo prescricional aplicável (decenal vs trienal)