REsp 1896616 - ACORDAO

REsp 1896616 - ACORDAO

O Agravo Interno foi negado porque o Tribunal Regional reconheceu coisa julgada material pela identidade de partes, pedidos e causas de pedir; admitir o reexame implicaria revolver o contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual não se pode conhecer do recurso.

Parties
Agravante: autora; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Da Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito
Processual Civil Coisa Julgada Súmula 7/stj Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

autora

Agravante

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Da Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de coisa julgada material pela identidade de partes, pedidos e causas de pedir
  2. 2 impossibilidade de revolvimento do contexto fático-probatório por óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 extinção do processo sem julgamento do mérito quando há coisa julgada material

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque o Tribunal Regional reconheceu coisa julgada material pela identidade de partes, pedidos e causas de pedir; admitir o reexame implicaria revolver o contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual não se pode conhecer do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.