EREsp 1930955 - DECISAO

EREsp 1930955 - DECISAO

O Tribunal decidiu conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, por entender que se aplica a exceção prevista na jurisprudência: havendo conflito entre duas coisas julgadas idênticas, deve prevalecer a primeira que transitou em julgado quando o respectivo título já foi executado ou teve sua execução iniciada, razão pela qual é indevida a execução do título formado posteriormente, por configurar cumulação indevida de execuções.

Parties
Recorrentes: JOSÉ NILDO LOUZADA E OUTROS; Recorrida: UNIÃO FEDERAL; Recorridos/exequentes: SINPOJUFES; JOSE RONALDO GAIGHER E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do STJ (conhecido Em Parte E Não Provido)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Execução Contra a Fazenda Pública, Prescrição, Cumulação De Execuções, Recurso Especial, Embargos Infringentes
Processual Civil Administrativo Coisa Julgada Execução Contra a Fazenda Pública Prescrição Cumulação De Execuções Recurso Especial Embargos Infringentes

Case Brief

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Parties

JOSÉ NILDO LOUZADA E OUTROS

Recorrentes

UNIÃO FEDERAL

Recorrida

SINPOJUFES; JOSE RONALDO GAIGHER E OUTROS

Recorridos/exequentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do STJ (conhecido Em Parte E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Conflito entre duas coisas julgadas oriundas de ações coletivas idênticas
  2. 2 Prevalência temporal entre decisões transitadas em julgado (primeira vs. última)
  3. 3 Exceção à prevalência da segunda coisa julgada quando o primeiro título já foi executado

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, por entender que se aplica a exceção prevista na jurisprudência: havendo conflito entre duas coisas julgadas idênticas, deve prevalecer a primeira que transitou em julgado quando o respectivo título já foi executado ou teve sua execução iniciada, razão pela qual é indevida a execução do título formado posteriormente, por configurar cumulação indevida de execuções.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.