AREsp 1810212 - DECISAO

AREsp 1810212 - DECISAO

Não há omissão no acórdão recorrido; a matéria relativa à legalidade dos encargos foi considerada incabível de rediscussão em cumprimento de sentença por atingir coisa julgada e, além disso, a apreciação pretendida demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; assim, o agravo é conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Agravante: ITUMAR DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Decisão Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial, e nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Omissão No Acórdão, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Civil Processual Civil Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Omissão No Acórdão Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015

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Parties

ITUMAR DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Decisão Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão quanto à apreciação da legalidade dos encargos
  2. 2 Cabimento de rediscussão de cláusulas contratuais em fase de cumprimento de sentença
  3. 3 Alcance e limites da coisa julgada

Ratio Decidendi

Não há omissão no acórdão recorrido; a matéria relativa à legalidade dos encargos foi considerada incabível de rediscussão em cumprimento de sentença por atingir coisa julgada e, além disso, a apreciação pretendida demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; assim, o agravo é conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial, e nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Intimem-se.