REsp 1931862 - DECISAO

REsp 1931862 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque traz alegação de violação de dispositivo constitucional (coisa julgada) cuja análise compete ao Supremo Tribunal Federal; aplicou-se o Enunciado Administrativo nº 3/STJ quanto aos requisitos do CPC/2015, e, com fundamento no art. 932, III do CPC/2015, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: AURIA THEREZINHA PORTO ALONSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Coisa Julgada, Índice De Juros E Correção Monetária, Competência Do STF, Enunciado Administrativo N.3/stj, Tema 810 STF, Tema 905 STJ
Processual Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Índice De Juros E Correção Monetária Competência Do STF Enunciado Administrativo N.3/stj Tema 810 STF Tema 905 STJ

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Parties

AURIA THEREZINHA PORTO ALONSO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 violação à coisa julgada (art. 5º, XXXVI, CF/1988) em razão da aplicação de índice de correção diverso do assente no título
  2. 2 incidência do Enunciado Administrativo n.3/STJ quanto aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para examinar suposta afronta a dispositivos constitucionais

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque traz alegação de violação de dispositivo constitucional (coisa julgada) cuja análise compete ao Supremo Tribunal Federal; aplicou-se o Enunciado Administrativo nº 3/STJ quanto aos requisitos do CPC/2015, e, com fundamento no art. 932, III do CPC/2015, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.