AREsp 1755151 - DECISAO

AREsp 1755151 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem analisou fundamentadamente as questões suscitadas e concluiu, com base no conjunto probatório, que não havia coisa julgada, tendo em vista que houve novo requerimento administrativo do benefício após o trânsito em julgado da sentença anterior e a presente demanda se funda em agravamento da incapacidade; a pretensão do INSS exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não houve omissão configuradora apta a ensejar provimento nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Coisa Julgada, Agravamento Da Incapacidade, Benefício Por Incapacidade, Qualidade De Segurado, Requerimento Administrativo, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Coisa Julgada Agravamento Da Incapacidade Benefício Por Incapacidade Qualidade De Segurado Requerimento Administrativo Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravante

parte autora

Autor

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência de coisa julgada sobre nova ação por agravamento da incapacidade
  2. 2 possibilidade de propositura de nova ação após trânsito em julgado e novo requerimento administrativo
  3. 3 alcance da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem analisou fundamentadamente as questões suscitadas e concluiu, com base no conjunto probatório, que não havia coisa julgada, tendo em vista que houve novo requerimento administrativo do benefício após o trânsito em julgado da sentença anterior e a presente demanda se funda em agravamento da incapacidade; a pretensão do INSS exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não houve omissão configuradora apta a ensejar provimento nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.