REsp 1948914 - DECISAO

REsp 1948914 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque o recorrente não especificou com precisão as omissões ou a violação de dispositivos federais apontada, configurando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso (aplicação por analogia da Súmula 284/STF); além disso, a decisão recorrida corretamente preservou a coisa julgada quanto aos índices de correção monetária fixados em decisão transitada em julgado, de modo que não cabe alteração automática em razão de decisões posteriores do STF sem a interposição dos meios processuais próprios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Correção Monetária, Índice TR, IPCA E, Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf, Repercussão Geral (tema 733)
Processual Civil Administrativo Coisa Julgada Correção Monetária Índice TR IPCA E Fundamentação Recursal Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 suposta omissão e ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 deficiência de fundamentação do Recurso Especial (incidência da Súmula 284/STF por analogia)
  3. 3 preservação da coisa julgada e impossibilidade de alterar índices de correção monetária fixados em decisão transitada em julgado

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque o recorrente não especificou com precisão as omissões ou a violação de dispositivos federais apontada, configurando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso (aplicação por analogia da Súmula 284/STF); além disso, a decisão recorrida corretamente preservou a coisa julgada quanto aos índices de correção monetária fixados em decisão transitada em julgado, de modo que não cabe alteração automática em razão de decisões posteriores do STF sem a interposição dos meios processuais próprios.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Não conheço do Recurso Especial.