REsp 1906832 - DECISAO

REsp 1906832 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a matéria suscitada (confronto de valores das requisições de pagamento) exige reexame do conjunto probatório e dos cálculos, providência vedada nesta Corte por força da Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal regional verificou que os valores das RPV coincidem com os apresentados pela recorrente e homologados nos embargos à execução, de modo que eventual impugnação deveria ter sido apresentada naquele processo e a questão restou acobertada pela coisa julgada.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Coisa Julgada, Requisitórios De Pagamento (rpv), Ultra Petita, Impugnação, Agravo De Instrumento, Preclusão, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Contra a Fazenda Pública Coisa Julgada Requisitórios De Pagamento (rpv) Ultra Petita Impugnação Agravo De Instrumento Preclusão +1 more

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impugnação do valor do requisitório fora do processo de embargos à execução
  2. 2 Aplicabilidade da coisa julgada e da preclusão quanto aos valores homologados nos embargos à execução
  3. 3 Se o juiz pode homologar valor superior ao pedido (risco de julgamento ultra petita)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a matéria suscitada (confronto de valores das requisições de pagamento) exige reexame do conjunto probatório e dos cálculos, providência vedada nesta Corte por força da Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal regional verificou que os valores das RPV coincidem com os apresentados pela recorrente e homologados nos embargos à execução, de modo que eventual impugnação deveria ter sido apresentada naquele processo e a questão restou acobertada pela coisa julgada.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ
  • Deixar de majorar os honorários advocatícios, por se tratar de recurso interposto contra decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários