AREsp 1886795 - DECISAO

AREsp 1886795 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque: (i) parte das matérias indicadas como violadas não foram objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, faltando o prequestionamento (Súmula 211/STJ); e (ii) a controvérsia sobre a inexistência de incapacidade e o reconhecimento da coisa julgada demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: Raimundo Furtado de Moura
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Auxílio Acidente, Cerceamento Do Direito De Defesa, Admissibilidade Recursal (cpc/2015)
Processual Civil Previdenciário Coisa Julgada Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj Auxílio Acidente Cerceamento Do Direito De Defesa +1 more

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Parties

Raimundo Furtado de Moura

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 caracterização da coisa julgada
  2. 2 ausência de prequestionamento sobre matérias apontadas
  3. 3 reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque: (i) parte das matérias indicadas como violadas não foram objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, faltando o prequestionamento (Súmula 211/STJ); e (ii) a controvérsia sobre a inexistência de incapacidade e o reconhecimento da coisa julgada demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado.