RHC 145281 - DECISAO

RHC 145281 - DECISAO

Mantém‑se o acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: reconheceu‑se coisa julgada e prescrição apenas quanto à conduta relativa à edificação (desclassificada do art. 38 para o art. 64 da Lei 9.605/1998), e afastou‑se a coisa julgada e a prescrição em relação aos crimes dos arts. 40 e 48 da Lei 9.605/1998, por envolverem imputações e circunstâncias fáticas distintas não examinadas pela Justiça Estadual e por demandarem exame probatório para a precisa determinação do termo inicial prescricional; assim, não há constrangimento ilegal que justifique o trancamento do processo via habeas corpus.

Parties
Recorrente/paciente: Leonardo Simão; Órgão Acusador: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Improvido Pelo Stj)
Outcome
recurso improvido
Legal Topics
Coisa Julgada, Prescrição, Trancamento Do Processo, Desclassificação De Crime, Competência, Crime Permanente Vs Crime Instantâneo, Prova E Dilação Probatória
Direito Penal Direito Ambiental Processo Penal Habeas Corpus Coisa Julgada Prescrição Trancamento Do Processo Desclassificação De Crime +3 more

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Parties

Leonardo Simão

Recorrente/paciente

Ministério Público Federal

Órgão Acusador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Improvido Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de coisa julgada em face de procedimento estadual anterior
  2. 2 reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva
  3. 3 desclassificação do crime do art. 38 para o art. 64 da Lei 9.605/1998

Ratio Decidendi

Mantém‑se o acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: reconheceu‑se coisa julgada e prescrição apenas quanto à conduta relativa à edificação (desclassificada do art. 38 para o art. 64 da Lei 9.605/1998), e afastou‑se a coisa julgada e a prescrição em relação aos crimes dos arts. 40 e 48 da Lei 9.605/1998, por envolverem imputações e circunstâncias fáticas distintas não examinadas pela Justiça Estadual e por demandarem exame probatório para a precisa determinação do termo inicial prescricional; assim, não há constrangimento ilegal que justifique o trancamento do processo via habeas corpus.

Court Disposition

recurso improvido

Orders

  • Manutenção do acórdão recorrido do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
  • Não provimento do recurso ordinário em habeas corpus