REsp 1945830 - DECISAO

REsp 1945830 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por insuficiência da fundamentação recursal (ausência de indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados), por não demonstrada divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico e por preclusão consumativa em razão de recurso anteriormente interposto; autorizou-se, ainda, a majoração de honorários recursais em 10% e a suspensão de sua exigibilidade nos termos do CPC/2015.

Parties
Recorrente: MARIA JOSE FERREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço dos Recursos Especiais.
Legal Topics
Coisa Julgada, Preclusão Consumativa, Honorários Advocatícios Recursais, Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Previdenciário Coisa Julgada Preclusão Consumativa Honorários Advocatícios Recursais Admissibilidade Do Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial

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Parties

MARIA JOSE FERREIRA DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de coisa julgada e extinção do processo sem resolução do mérito
  2. 2 possibilidade de renovação da ação com novas provas
  3. 3 requisitos de admissibilidade do recurso especial (indicação de dispositivo de lei federal e cotejo analítico)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por insuficiência da fundamentação recursal (ausência de indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados), por não demonstrada divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico e por preclusão consumativa em razão de recurso anteriormente interposto; autorizou-se, ainda, a majoração de honorários recursais em 10% e a suspensão de sua exigibilidade nos termos do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço dos Recursos Especiais.

Orders

  • Não conhecer dos Recursos Especiais
  • Majorar honorários recursais em 10% dos anteriormente fixados