AREsp 1816363 - DECISAO

AREsp 1816363 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte: a existência de título executivo coletivo que já atingiu a pretensão impede a duplicidade de execução; a tese do REsp 1.336.026/PE não é aplicável ao caso por ausência de pendência documental e pela ordem temporal das ações (coletiva anterior à individual), e, por isso, incide a Súmula 83/STJ, justificando a manutenção da decisão de não admissão do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: JOSEFA ZELIA DA SILVA; Parte Beneficiária Da Justiça Gratuita/exequente: EDLENE DOS PRAZERES DA SILVA COSTA; Sindicato Substituto Processual: SINDISPREV/PE; Parte Executada: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Prescrição Intercorrente, Cumprimento De Sentença, Execução Coletiva, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal, Súmula 83/stj
Processual Civil Administrativo Direito Do Consumidor Coisa Julgada Prescrição Intercorrente Cumprimento De Sentença Execução Coletiva Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSEFA ZELIA DA SILVA

Agravante/recorrente

EDLENE DOS PRAZERES DA SILVA COSTA

Parte Beneficiária Da Justiça Gratuita/exequente

SINDISPREV/PE

Sindicato Substituto Processual

Fazenda Pública

Parte Executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da coisa julgada material formada em execução coletiva sobre execução individual
  3. 3 aplicabilidade do REsp 1.336.026/PE

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte: a existência de título executivo coletivo que já atingiu a pretensão impede a duplicidade de execução; a tese do REsp 1.336.026/PE não é aplicável ao caso por ausência de pendência documental e pela ordem temporal das ações (coletiva anterior à individual), e, por isso, incide a Súmula 83/STJ, justificando a manutenção da decisão de não admissão do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.