EmbExeMS 6864 - DECISAO

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Parties
Embargante: INSS; Embargada: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS FISCAIS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - ANFIP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Embargos À Execução / Extinção Da Execução Sem Julgamento Do Mérito
Legal Topics
Coisa Julgada, Litispendência, Execução De Título Judicial, Mandado De Segurança Coletivo, Correção Monetária, Juros Moratórios, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Coisa Julgada Litispendência Execução De Título Judicial Mandado De Segurança Coletivo Correção Monetária +2 more

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Parties

INSS

Embargante

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS FISCAIS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - ANFIP

Embargada

Procedural Posture

Embargos À Execução / Extinção Da Execução Sem Julgamento Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 existência de litispendência/duplicidade de coisa julgada entre mandados de segurança coletivos
  2. 2 prevalência entre duas coisas julgadas formadas em momentos distintos
  3. 3 alcance da substituição processual em mandado de segurança coletivo