REsp 1945811 - DECISAO

REsp 1945811 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o entendimento de que, havendo coisa julgada que fixou índices de correção monetária e concordância da parte, não é admissível alterar tais parâmetros na fase de cumprimento de sentença em razão de decisão posterior do STF (Tema 733/RE 730.462); eventual alteração exige recurso próprio ou ação rescisória, e é vedado o reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: a recorrente; Exequente: a exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Correção Monetária, Índices De Correção, Preclusão, Repercussão Geral (tema 733)
Processual Civil Execução Contra a Fazenda Pública Coisa Julgada Correção Monetária Índices De Correção Preclusão Repercussão Geral (tema 733)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

a recorrente

Recorrente

a exequente

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de alteração dos índices de correção monetária em fase de cumprimento de sentença após coisa julgada
  2. 2 efeito de decisão do STF (Tema 733/RE 730.462) sobre decisões transitadas em julgado
  3. 3 natureza da correção monetária como questão de ordem pública e possibilidade de revisão de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o entendimento de que, havendo coisa julgada que fixou índices de correção monetária e concordância da parte, não é admissível alterar tais parâmetros na fase de cumprimento de sentença em razão de decisão posterior do STF (Tema 733/RE 730.462); eventual alteração exige recurso próprio ou ação rescisória, e é vedado o reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se.