EmbExeMS 6864 - DECISAO

EmbExeMS 6864 - DECISAO

Verificou-se a formação de coisa julgada anterior e identidade de objeto e substituídos entre mandados de segurança coletivos relativos ao resíduo de 3,17%, cabendo, por razão de ordem pública e à luz de precedentes da Terceira Seção e da Corte Especial, privilegiar o título judicial anteriormente formado e em execução; assim, por existir coisa julgada anterior que abrange a matéria, a execução relativa ao MS 6.864/DF deve ser extinta sem julgamento do mérito, tornando prejudicadas as alegações sobre índice de correção, termo inicial e juros.

Parties
Embargante: INSS; Exequente/embargada: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS FISCAIS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - ANFIP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Embargos À Execução / Decisão
Outcome
Extinção de toda a execução referente ao título judicial constituído no MS 6.864/DF, bem como os embargos dela decorrentes.
Legal Topics
Coisa Julgada, Litispendência, Mandado De Segurança Coletivo, Execução, Resíduo De 3, 17%
Processual Civil Coisa Julgada Litispendência Mandado De Segurança Coletivo Execução Resíduo De 3,17%

Case Brief

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Parties

INSS

Embargante

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS FISCAIS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - ANFIP

Exequente/embargada

Procedural Posture

Embargos À Execução / Decisão

Legal Issues

  1. 1 litispendência parcial entre mandados de segurança coletivos
  2. 2 conflito entre coisas julgadas e sua prevalência temporal/exceções
  3. 3 extinção da execução sem julgamento do mérito por coisa julgada

Ratio Decidendi

Verificou-se a formação de coisa julgada anterior e identidade de objeto e substituídos entre mandados de segurança coletivos relativos ao resíduo de 3,17%, cabendo, por razão de ordem pública e à luz de precedentes da Terceira Seção e da Corte Especial, privilegiar o título judicial anteriormente formado e em execução; assim, por existir coisa julgada anterior que abrange a matéria, a execução relativa ao MS 6.864/DF deve ser extinta sem julgamento do mérito, tornando prejudicadas as alegações sobre índice de correção, termo inicial e juros.

Court Disposition

Extinção de toda a execução referente ao título judicial constituído no MS 6.864/DF, bem como os embargos dela decorrentes.

Orders

  • Extinga-se toda a execução referente ao título judicial constituído no MS 6.864/DF, bem como os embargos dela decorrentes.
  • Condena-se a embargada ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 500,00, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC.