REsp 1941143 - DECISAO

REsp 1941143 - DECISAO

Constatada omissão relevante no acórdão do tribunal de origem quanto a pontos suscitados pela Recorrente (aplicabilidade do §3º do art. 485 do CPC na fase de liquidação e ausência de comprovação de notificação do servidor no processo coletivo), o STJ deu provimento ao Recurso Especial para ordenar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que suprima tais omissões, por impedir o acesso à instância extraordinária a não apreciação das teses suscitadas.

Parties
Recorrente: ARI ARSEGO; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Para Retorno Ao Tribunal a Quo Para Suprir Omissão
Outcome
Dou provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo, a fim de que sejam supridas as omissões indicadas.
Legal Topics
Coisa Julgada, Preclusão Temporal, Preclusão Consumativa, Ação Coletiva, Cumprimento De Sentença, Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração, Prescrição Do Fundo De Direito
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Coletivo Coisa Julgada Preclusão Temporal Preclusão Consumativa Ação Coletiva Cumprimento De Sentença +3 more

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Parties

ARI ARSEGO

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Para Retorno Ao Tribunal a Quo Para Suprir Omissão

Legal Issues

  1. 1 se o §3º do art. 485 do CPC é aplicável na fase de liquidação do julgado
  2. 2 ausência de comprovação de notificação do servidor no processo coletivo (n.º 2002.71.00.045911-3)
  3. 3 se houve preclusão consumativa quanto à alegação de coisa julgada formada em ação individual

Ratio Decidendi

Constatada omissão relevante no acórdão do tribunal de origem quanto a pontos suscitados pela Recorrente (aplicabilidade do §3º do art. 485 do CPC na fase de liquidação e ausência de comprovação de notificação do servidor no processo coletivo), o STJ deu provimento ao Recurso Especial para ordenar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que suprima tais omissões, por impedir o acesso à instância extraordinária a não apreciação das teses suscitadas.

Court Disposition

Dou provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo, a fim de que sejam supridas as omissões indicadas.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para suprir as omissões indicadas no acórdão impugnado.
  • Prejudicada a análise das demais questões trazidas no recurso especial.