AR 4962 - ACORDAO

AR 4962 - ACORDAO

O acórdão rescindendo ofendeu a coisa julgada ao conferir eficácia mandamental a sentença coletiva transitada em julgado que condenou o réu ao pagamento de diferenças em cadernetas de poupança, pois a condenação tinha caráter genérico e dependia de liquidação para individualizar beneficiários e quantificar o débito nos termos dos arts. 95 e 98 do CDC; consequentemente, determinou‑se a rescisão do acórdão rescindendo e que a execução prossiga mediante ações de liquidação e cumprimento individual, preservando os depósitos já efetuados pelo banco.

Parties
Autor: BANCO DO BRASIL S/A; Ré: Associação Paranaense de Defesa do Consumidor (Apadeco)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Ação Rescisória / Julgamento Em Segunda Seção Ação Rescisória Procedente
Outcome
Ação rescisória procedente; acórdão rescindendo rescindido; determinações para nova forma de execução
Legal Topics
Coisa Julgada, Liquidação De Sentença, Eficácia Mandamental, Expurgos Inflacionários, Cumprimento De Sentença Coletiva, Astreintes (multa Diária)
Processual Civil Direito Do Consumidor Ação Civil Pública Execução De Sentença Coisa Julgada Liquidação De Sentença Eficácia Mandamental Expurgos Inflacionários +2 more

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Autor

Associação Paranaense de Defesa do Consumidor (Apadeco)

Ré

Procedural Posture

Ação Rescisória / Julgamento Em Segunda Seção Ação Rescisória Procedente

Legal Issues

  1. 1 Se a alteração, na fase de cumprimento de sentença, de obrigação de pagar quantia genérica para obrigação de fazer (depósito mandamental) ofende a coisa julgada
  2. 2 Se sentenças coletivas genéricas relativas a expurgos inflacionários exigem liquidação prévia para individualizar beneficiários e quantia devida
  3. 3 Se é possível aplicar multa coercitiva (astreintes) sem prévia liquidação quando a obrigação é ilíquida

Ratio Decidendi

O acórdão rescindendo ofendeu a coisa julgada ao conferir eficácia mandamental a sentença coletiva transitada em julgado que condenou o réu ao pagamento de diferenças em cadernetas de poupança, pois a condenação tinha caráter genérico e dependia de liquidação para individualizar beneficiários e quantificar o débito nos termos dos arts. 95 e 98 do CDC; consequentemente, determinou‑se a rescisão do acórdão rescindendo e que a execução prossiga mediante ações de liquidação e cumprimento individual, preservando os depósitos já efetuados pelo banco.

Court Disposition

Ação rescisória procedente; acórdão rescindendo rescindido; determinações para nova forma de execução

Orders

  • Rescindir o acórdão do STJ no REsp 767.741/PR por ofensa à coisa julgada e aos arts. 95 e 98, caput e §1º, do CDC
  • Determinar que a execução seja procedida mediante ações de liquidação e cumprimento individual de sentença, por iniciativa dos titulares das contas de caderneta de poupança