AREsp 1351297 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, porquanto a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, o tribunal de origem entendeu que a rubrica de 70,28% decorre de decisão judicial transitada em julgado, hipótese em que eventual modificação deveria ocorrer por ação rescisória e não por acórdão do TCU.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial da UNIÃO.
Legal Topics
Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Decadência Administrativa, Autotutela Administrativa, Reexame Fático Probatório, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Coisa Julgada Súmula 7/stj Decadência Administrativa Autotutela Administrativa Reexame Fático Probatório +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ por hipótese de reexame fático-probatório
  2. 2 possibilidade de acórdão do TCU suprimir decisão judicial transitada em julgado
  3. 3 prazo decadencial para a Administração rever atos anteriores à Lei 9.784/1999

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, porquanto a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, o tribunal de origem entendeu que a rubrica de 70,28% decorre de decisão judicial transitada em julgado, hipótese em que eventual modificação deveria ocorrer por ação rescisória e não por acórdão do TCU.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial da UNIÃO.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial da UNIÃO.
  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.