AREsp 1869213 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou que houve nulidade da intimação da agravada, o que impediu o trânsito em julgado e autorizou a arguição da nulidade por simples petição, não havendo omissão a ser saneada nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, a pretensão de rediscutir premissas fáticas implicaria revolvimento do conjunto probatório, óbice vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Município de Boa Vista; Agravada: Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Ação Rescisória, Nulidade De Intimação, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Coisa Julgada Ação Rescisória Nulidade De Intimação Embargos De Declaração Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Município de Boa Vista

Recorrente

Agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a ação rescisória é a única via para reavivar demanda com trânsito em julgado
  2. 2 Se houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e se o acórdão violou o art. 489 do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ por implicar revolvimento do conjunto probatório

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou que houve nulidade da intimação da agravada, o que impediu o trânsito em julgado e autorizou a arguição da nulidade por simples petição, não havendo omissão a ser saneada nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, a pretensão de rediscutir premissas fáticas implicaria revolvimento do conjunto probatório, óbice vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Majoração de honorários advocatícios em 10% em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015
  • Publique-se