AREsp 1857088 - DECISAO

AREsp 1857088 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por reconhecer que o acórdão recorrido assentou em fundamento autônomo suficiente (ausência de adesão expressa ao termo de acordo previsto na MP/Lei), não impugnado no recurso especial, aplicou-se a Súmula 283/STF, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento; também afastou-se a alegação de omissão no art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Revisão De Benefício Previdenciário, Ofensa Ao Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Previdenciário Coisa Julgada Revisão De Benefício Previdenciário Ofensa Ao Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 283/stf Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 caráter da coisa julgada sobre título executivo judicial
  2. 2 alegação de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 incidência da Súmula 283/STF por fundamento autônomo não impugnado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por reconhecer que o acórdão recorrido assentou em fundamento autônomo suficiente (ausência de adesão expressa ao termo de acordo previsto na MP/Lei), não impugnado no recurso especial, aplicou-se a Súmula 283/STF, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento; também afastou-se a alegação de omissão no art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º.