REsp 1933882 - DECISAO

REsp 1933882 - DECISAO

Como a reestruturação da carreira prevista nas Leis Estaduais nº 15.462/2005 e 15.786/2005 ocorreu antes da sentença exequenda, a tentativa de alegar compensação ou impor limitação temporal em sede executiva configuraria afronta à coisa julgada; assim, a execução deve obedecer ao comando da decisão transitada em julgado e não admite compensação baseada em fato que poderia ter sido alegado na fase de conhecimento, devendo ser afastada a limitação imposta pelas instâncias inferiores.

Parties
Recorrente: LEIDE MARIA DE SANTANA e OUTROS; Recorrido: FHEMIG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Coisa Julgada, Execução De Sentença, Compensação, Reestruturação De Carreira, Servidor Público
Processual Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Execução De Sentença Compensação Reestruturação De Carreira Servidor Público

Case Brief

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Parties

LEIDE MARIA DE SANTANA e OUTROS

Recorrente

FHEMIG

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de compensação em embargos à execução quando baseada em fato anterior à sentença
  2. 2 efeitos da coisa julgada sobre a fase executiva
  3. 3 preclusão de matéria não alegada na fase de conhecimento

Ratio Decidendi

Como a reestruturação da carreira prevista nas Leis Estaduais nº 15.462/2005 e 15.786/2005 ocorreu antes da sentença exequenda, a tentativa de alegar compensação ou impor limitação temporal em sede executiva configuraria afronta à coisa julgada; assim, a execução deve obedecer ao comando da decisão transitada em julgado e não admite compensação baseada em fato que poderia ter sido alegado na fase de conhecimento, devendo ser afastada a limitação imposta pelas instâncias inferiores.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Afastada a limitação determinada pelas instâncias anteriores
  • Publique-se. Intimem-se.