AREsp 1563455 - DECISAO

AREsp 1563455 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do suporte fático-probatório e da coisa julgada reconhecida em instâncias ordinárias, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido examinou satisfatoriamente as questões suscitadas, não apresentando omissão ou negativa de prestação jurisdicional, e a questão relativa a realinhamentos e abonos está afetada ao precedente repetitivo (REsp 1.207.071/RJ) sem abarcar o reconhecimento do direito à complementação de aposentadoria já concedido em primeira e segunda instância.

Parties
Agravante: Banco Santander Meridional S.A.; Agravante: Fundo Banespa de Seguridade Social - BANESPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Recursal
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Matéria Fático Probatória, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Previdência Privada Processo Civil Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Matéria Fático Probatória Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Banco Santander Meridional S.A.

Agravante

Fundo Banespa de Seguridade Social - BANESPREV

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Recursal

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto aos limites da coisa julgada
  2. 2 ofensa à coisa julgada
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional (omissão, contradição ou obscuridade)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do suporte fático-probatório e da coisa julgada reconhecida em instâncias ordinárias, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido examinou satisfatoriamente as questões suscitadas, não apresentando omissão ou negativa de prestação jurisdicional, e a questão relativa a realinhamentos e abonos está afetada ao precedente repetitivo (REsp 1.207.071/RJ) sem abarcar o reconhecimento do direito à complementação de aposentadoria já concedido em primeira e segunda instância.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo regimental improvido
  • Publique-se.