AREsp 1881479 - DECISAO

AREsp 1881479 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o julgamento do Supremo Tribunal Federal (ARE 909.437) que afastou a extensão do reajuste concedido pela Lei Estadual 1.206/1987 foi proferido em data posterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda (13/04/2015), tornando inaplicável o art. 741, parágrafo único, do CPC/1973 e preservando a coisa julgada.

Parties
Impugnante: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão
Outcome
Conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Inexigibilidade Do Título Executivo, Embargos À Execução, Art. 741 Do Cpc/1973, Art. 535 Do Cpc/2015, Art. 1.057 Do Cpc/2015, Repercussão Geral (tema 915), ARE 909.437, Trânsito Em Julgado
Processual Civil Previdenciário Direito Constitucional Coisa Julgada Inexigibilidade Do Título Executivo Embargos À Execução Art. 741 Do Cpc/1973 Art. 535 Do Cpc/2015 +4 more

Case Brief

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Parties

Estado do Rio de Janeiro

Impugnante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 741, parágrafo único, do CPC/1973 a títulos judiciais cujo trânsito em julgado ocorreu antes da decisão do STF sobre a matéria
  2. 2 Possibilidade de arguir a inexigibilidade do título por embargos à execução ou impugnação quando o entendimento do STF sobre a norma foi firmado após o trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o julgamento do Supremo Tribunal Federal (ARE 909.437) que afastou a extensão do reajuste concedido pela Lei Estadual 1.206/1987 foi proferido em data posterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda (13/04/2015), tornando inaplicável o art. 741, parágrafo único, do CPC/1973 e preservando a coisa julgada.

Court Disposition

Conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial
  • Publique-se