AREsp 1888472 - DECISAO

AREsp 1888472 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicava reexame de matéria fático-probatória e o Tribunal de origem adequadamente aplicou a legislação e reconheceu a ocorrência de coisa julgada sobre a inclusão do IRSM, sendo vedado ao STJ, em recurso especial, o reexame de prova conforme Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Erro Material, Atualização Dos Salários De Contribuição, IRSM, Liquidação De Sentença, Súmula 7/stj
Direito Previdenciário Processo Civil Coisa Julgada Erro Material Atualização Dos Salários De Contribuição IRSM Liquidação De Sentença Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão do IRSM de fevereiro de 1994 nos cálculos de liquidação sem decisão judicial
  2. 2 Caracterização da inclusão do IRSM como mera atualização monetária ou como revisão da RMI
  3. 3 Incidência da coisa julgada sobre a matéria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicava reexame de matéria fático-probatória e o Tribunal de origem adequadamente aplicou a legislação e reconheceu a ocorrência de coisa julgada sobre a inclusão do IRSM, sendo vedado ao STJ, em recurso especial, o reexame de prova conforme Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.