AREsp 1850228 - DECISAO
O agravo foi conhecido e submetido à análise, mas negado provimento porque a pretensão de reduzir o valor exequendo por depreciação do veículo constitui tentativa de rediscussão do título judicial já precluso e submetido à coisa julgada, não sendo possível retornar à fase probatória nem reexaminar os fatos, obstando tal revisão o enunciado n. 7 da Súmula do STJ.
- Parties
- Agravante: Hayasa Comércio e Serviços de Automotores Ltda.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Fase De Cumprimento De Sentença
- Outcome
- Nego provimento ao agravo.
- Legal Topics
- Coisa Julgada, Preclusão, Depreciação De Bem Restituído, Prova Pericial, Rediscussão Do Título Judicial, Súmula 7 Do STJ
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Hayasa Comércio e Serviços de Automotores Ltda.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Fase De Cumprimento De Sentença
Legal Issues
- 1 tempestividade do agravo interno
- 2 possibilidade de rediscussão do título judicial na fase de cumprimento de sentença
- 3 possibilidade de produção de prova pericial para quantificação da depreciação do veículo
Ratio Decidendi
O agravo foi conhecido e submetido à análise, mas negado provimento porque a pretensão de reduzir o valor exequendo por depreciação do veículo constitui tentativa de rediscussão do título judicial já precluso e submetido à coisa julgada, não sendo possível retornar à fase probatória nem reexaminar os fatos, obstando tal revisão o enunciado n. 7 da Súmula do STJ.
Court Disposition
Nego provimento ao agravo.
Orders
- Nego provimento ao agravo.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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