AREsp 766472 - DECISAO

AREsp 766472 - DECISAO

Reconsiderada a decisão sobre a intempestividade à luz do entendimento firmado no EAREsp 1.663.952/RJ, afastada a intempestividade; no mérito, o agravo é improvido porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou os argumentos do recorrente, constando coisa julgada em virtude de pagamento e concordância tácita, e porque a jurisprudência consolidada do STJ (inclusive Súmula nº 83) impede a modificação de índices de correção monetária por expurgos inflacionários em sentença já transitada em julgado; além disso, eventual alteração demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado no recurso especial (Súmula nº 7).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Sobre Seguimento E Admissibilidade Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Coisa Julgada, Correção Monetária, Expurgos Inflacionários, URV, Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 83/stj, Súmula 568/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Coisa Julgada Correção Monetária Expurgos Inflacionários URV Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade +3 more

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Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Sobre Seguimento E Admissibilidade Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 alegação de violação ao art. 535, II, do CPC/73
  3. 3 alegação de ofensa ao art. 463, I, do CPC/73 (coisa julgada)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão sobre a intempestividade à luz do entendimento firmado no EAREsp 1.663.952/RJ, afastada a intempestividade; no mérito, o agravo é improvido porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou os argumentos do recorrente, constando coisa julgada em virtude de pagamento e concordância tácita, e porque a jurisprudência consolidada do STJ (inclusive Súmula nº 83) impede a modificação de índices de correção monetária por expurgos inflacionários em sentença já transitada em julgado; além disso, eventual alteração demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado no recurso especial (Súmula nº 7).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Decisão de fls. 1544/1545 tornada sem efeito
  • Afastada a intempestividade do recurso