AREsp 1895866 - DECISAO

AREsp 1895866 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido contém fundamento autônomo e suficiente não atacado (Súmula 283/STF); subsidiariamente, mantém-se o entendimento do STJ de que, mesmo havendo levantamento sem caução e natureza alimentar, é possível a restituição do que foi levantado a maior quando houver excesso comprovado, sendo o erro de cálculo mero fato que não impede a devolução para evitar enriquecimento sem causa.

Parties
Agravante: DANIEL ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Devolução De Valores, Preclusão, Erro De Cálculo, Depósito Judicial, Alimentos
Processo Civil Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Devolução De Valores Preclusão Erro De Cálculo Depósito Judicial Alimentos

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Parties

DANIEL ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 502 e 521, I do CPC por afronta à coisa julgada
  2. 2 possibilidade de devolução de valores levantados a maior quando não houve prestação de caução
  3. 3 se a natureza alimentar dos valores impede a restituição em caso de excesso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido contém fundamento autônomo e suficiente não atacado (Súmula 283/STF); subsidiariamente, mantém-se o entendimento do STJ de que, mesmo havendo levantamento sem caução e natureza alimentar, é possível a restituição do que foi levantado a maior quando houver excesso comprovado, sendo o erro de cálculo mero fato que não impede a devolução para evitar enriquecimento sem causa.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.