REsp 1948702 - DECISAO

REsp 1948702 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a sentença exequenda já havia estabelecido juros de mora de 1% ao mês e atualização pelo INPC sem que houvesse insurgência no momento oportuno, de modo que a matéria relativa aos índices de atualização está preclusa e acobertada pela coisa julgada; além disso, os dispositivos legais indicados não foram objeto de debate no acórdão recorrido, faltando o prequestionamento exigido pelas Súmulas 282 e 356/STF.

Parties
Recorrente: PLATINUM CONSTRUTORA E INCORPORADORA - EIRELI - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Coisa Julgada, Correção Monetária, Juros De Mora, Preclusão, Taxa SELIC, Prequestionamento, Súmula
Direito Processual Civil Direito Civil Coisa Julgada Correção Monetária Juros De Mora Preclusão Taxa SELIC Prequestionamento +1 more

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Parties

PLATINUM CONSTRUTORA E INCORPORADORA - EIRELI - ME

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Taxa SELIC no cumprimento de sentença
  2. 2 preclusão e coisa julgada quanto aos índices de correção e juros
  3. 3 requisito do prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a sentença exequenda já havia estabelecido juros de mora de 1% ao mês e atualização pelo INPC sem que houvesse insurgência no momento oportuno, de modo que a matéria relativa aos índices de atualização está preclusa e acobertada pela coisa julgada; além disso, os dispositivos legais indicados não foram objeto de debate no acórdão recorrido, faltando o prequestionamento exigido pelas Súmulas 282 e 356/STF.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.