REsp 1651812 - DECISAO

REsp 1651812 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a impugnação exigiria o revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ e porque havia deficiência recursal por ausência de indicação do dispositivo legal federal supostamente violado, atraindo a aplicação por analogia da Súmula 284/STF; ademais, o juízo de origem reconheceu ocorrência de coisa julgada quanto à matéria.

Parties
Recorrente: GERALDO LIMA FERNANDES; Recorrido (autarquia Ré): INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Liquidação De Sentença, Multa Diária, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Coisa Julgada Liquidação De Sentença Multa Diária Súmula 7/stj Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

GERALDO LIMA FERNANDES

Recorrente

INSS

Recorrido (autarquia Ré)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de coisa julgada por identidade de partes, pedido e causa de pedir
  2. 2 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Deficiência recursal por ausência de indicação de dispositivo legal federal violado (Súmula 284/STF, por analogia)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a impugnação exigiria o revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ e porque havia deficiência recursal por ausência de indicação do dispositivo legal federal supostamente violado, atraindo a aplicação por analogia da Súmula 284/STF; ademais, o juízo de origem reconheceu ocorrência de coisa julgada quanto à matéria.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Aplicação do art. 85, §11, do CPC/2015 nos termos explicitados para majoração dos honorários advocatícios.
  • Publique-se.