AREsp 1887072 - DECISAO

AREsp 1887072 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da insuficiência de fundamentação pelo uso genérico de 'e seguintes' (Súmula 284/STF), da ausência de prequestionamento da matéria no tribunal de origem (Súmula 211/STJ) e da inadmissibilidade de fundamentar recurso especial em violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ), com amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: DANIEL GOMES AGUIAR e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Correção Monetária, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas
Direito Processual Civil Coisa Julgada Honorários Advocatícios Correção Monetária Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas

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Parties

DANIEL GOMES AGUIAR e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preclusão e estabilidade da coisa julgada
  2. 2 uso do salário-mínimo vigente ao tempo do pagamento da condenação
  3. 3 incidência de honorários de execução sobre o valor total da condenação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da insuficiência de fundamentação pelo uso genérico de 'e seguintes' (Súmula 284/STF), da ausência de prequestionamento da matéria no tribunal de origem (Súmula 211/STJ) e da inadmissibilidade de fundamentar recurso especial em violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ), com amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.