AREsp 1883272 - DECISAO

AREsp 1883272 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do teor do título executivo e do acervo fático-probatório, situação vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que não houve ofensa à coisa julgada, pois a sentença não indicou expressamente os índices aplicáveis, permitindo a adoção da jurisprudência superveniente do STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Juros De Mora, Correção Monetária, Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso (súmula 7/stj)
Processo Civil Coisa Julgada Juros De Mora Correção Monetária Recurso Especial Admissibilidade De Recurso (súmula 7/stj)

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de violação à coisa julgada em razão da aplicação de índices de juros e correção monetária distintos dos constantes no título judicial
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade ou não de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do teor do título executivo e do acervo fático-probatório, situação vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que não houve ofensa à coisa julgada, pois a sentença não indicou expressamente os índices aplicáveis, permitindo a adoção da jurisprudência superveniente do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.