AREsp 1883148 - DECISAO

AREsp 1883148 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o reexame de matéria fático-probatória relativa à identidade do sucumbente e à suposta ofensa à coisa julgada, o que fica obstado pela incidência da Súmula 7/STJ; ademais, a correção de erro material na parte dispositiva não torna inexistente o título executivo contra o agravante.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MARICÁ; Agravado: embargado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Honorários Sucumbenciais, Cumprimento De Sentença, Erro Material, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Coisa Julgada Honorários Sucumbenciais Cumprimento De Sentença Erro Material Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE MARICÁ

Agravante

embargado

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa à coisa julgada pela correção de erro material após trânsito em julgado
  2. 2 existência de título executivo para cobrança de honorários sucumbenciais
  3. 3 possibilidade de correção de erro material na parte dispositiva da sentença

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o reexame de matéria fático-probatória relativa à identidade do sucumbente e à suposta ofensa à coisa julgada, o que fica obstado pela incidência da Súmula 7/STJ; ademais, a correção de erro material na parte dispositiva não torna inexistente o título executivo contra o agravante.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.